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Título: A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Rodrigues, Alberto Carlos de Aguiar
Palavras-chave: Fiscalização Tributária;Sigilo Fiscal;Sigilo Bancário;Sigilo Bancário, Legislação;Sigilo Bancário, Garantias Constitucionais
Data do documento: 11-Abr-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: RODRIGUES, Alberto Carlos de Aguiar. A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário. Brasilia: IDP /EDB, 2016. 70f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A presente monografia tem por objetivos abordar a aplicabilidade da exceção do sigilo bancário no que permite a atuação da autoridade fiscal da Fazenda Pública, sob a égide da Constituição da República, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como do seu decreto regulamentador – Decreto 3.724/01 –, que estatuiu diretrizes para a Administração Tributária e vem causando controvérsia no âmbito jurídico, em virtude de possibilitar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, quebrando o sigilo bancário do contribuinte, sem a manifestação prévia por parte do Poder Judiciário
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2007
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