O instituto da repercussão geral e a mudança de paradigma do controle difuso de constitucionalidade com a objetivação do recurso extraordinário.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência do instituto da repercussão geral na tendência de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade em razão da mudança das características de seu principal elemento, o recurso extraordinário. Expõe os aspectos gerais deste recurso excepcional e do seu novo requisito de admissibilidade, para, após, tecer estudo acerca do controle de constitucionalidade brasileiro, enquanto mecanismo de garantia da supremacia da Constituição. Analisa como a repercussão geral contribui para a objetivação do recurso extraordinário, razão pela qual, em consequência, gera uma mudança de paradigma quanto ao entendimento sobre os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade realizada incidentalmente no âmbito deste recurso excepcional, passando esta a produzir eficácia erga omnes (objetiva) e efeitos vinculantes, havendo nítida aproximação entre os controles difuso e concentrado de constitucionalidade nesse contexto. Por fim, demonstra a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade realizado no Supremo Tribunal Federal, expondo suas características, importância e aceitação pela jurisprudência, pela doutrina e pelos legisladores constitucional e processual.