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Título: Acesso direto de dados bancários pela administração tributária
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Fogaça, Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira
Palavras-chave: Sigilo Bancário;Sigilo Bancário, Legislação, Brasil;Sigilo Bancário, Princípios Constitucionais;Sigilo Bancário, Análise Econômica;Sigilo Bancário, Fiscalização Tributária
Data do documento: 16-Ago-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: FOGAÇA, Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira. Acesso direto de dados bancários pela administração tributária Brasilia: IDP/EDB, 2016 . 43f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Publico.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade do acesso dos dados bancários por parte da Administração Tributária. Considerando que o direito à intimidade e à privacidade é o principal princípio bradado por aqueles que defendem a impossibilidade de tal acesso, serão analisados os mais diversos princípios constitucionais envolvidos, ponderando-os com a norma legal a fim de haver concordância prática entre eles. Utilizando-se a técnica da analise econômica de direito, verificar-se-á as consequências econômicas da inconstitucionalidade desse acesso, especialmente quanto à eficiência econômica, bem como se uma interpretação menos eficiente, mas constitucionalmente possível, seria ou não justa. A questão internacional também será considerada, mormente quando esses dados estão sendo objeto de acordos de troca de informações, num esforço global para atacar a erosão da base tributaria dos países, objetivo fundamental da República, sem falar com diversas consequências econômicas para o Pais. Por fim, será realizada uma analise jurisprudencial sobre o tema, mormente em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a mutação constitucional promovida por ele.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2064
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