1. DSpace IDP
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Administrativo
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dc.contributor.authorSantos, Veríssimo Nascimento Ramos dos-
dc.date.accessioned2016-08-16T19:01:43Z-
dc.date.available2016-08-16T19:01:43Z-
dc.date.issued2016-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.citationSANTOS, Veríssimo Nascimento Ramos dos. A agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil: uma análise da lei n. 13.019/2014. Brasília: IDP/EDB, 2016. 62f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2069-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo busca evidenciar as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 13.019/2014 e pela Lei n. 13.204/2015, que instituíram o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O processo de regulação que vinha historicamente esquecido, toma novos rumos a partir da edição da nova lei, que traz novos instrumentos jurídicos voltados para a contratualização com o Estado, em homenagem à segurança jurídica. Analisa-se, portanto, a agenda do novo marco regulatório, explorando os avanços e os pontos de instabilidade do novo panorama legal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectOrganização da Sociedade Civil, Legislaçãopt_BR
dc.subjectTerceiro Setor, Conceitopt_BR
dc.subjectTerceiro Setor, Regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceiro Setor,Legislação, Brasilpt_BR
dc.titleA agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil: uma análise da lei n. 13.019/2014.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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