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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2069| Título: | A agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil: uma análise da lei n. 13.019/2014. |
| Autor(es): | Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos |
| Palavras-chave: | Organização da Sociedade Civil, Legislação;Terceiro Setor, Conceito;Terceiro Setor, Regulação, Brasil;Terceiro Setor,Legislação, Brasil |
| Data de submissão: | 2016 |
| Editor: | IDP/EDB |
| Citação: | SANTOS, Veríssimo Nascimento Ramos dos. A agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil: uma análise da lei n. 13.019/2014. Brasília: IDP/EDB, 2016. 62f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | O presente estudo busca evidenciar as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 13.019/2014 e pela Lei n. 13.204/2015, que instituíram o marco regulatório das organizações da sociedade civil. O processo de regulação que vinha historicamente esquecido, toma novos rumos a partir da edição da nova lei, que traz novos instrumentos jurídicos voltados para a contratualização com o Estado, em homenagem à segurança jurídica. Analisa-se, portanto, a agenda do novo marco regulatório, explorando os avanços e os pontos de instabilidade do novo panorama legal. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2069 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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