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Título: A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Quintas, Fábio Lima
Santos, Elizabeth Dias dos
Palavras-chave: Direito Eleitoral, Brasil;Direitos Politicos, Pessoa Com Deficiência Mental;Justiça Eleitoral;Voto, Brasil
Data do documento: 16-Ago-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: DIAS, Elizabeth Dias dos. A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015.Brasilia: IDP/EDB, 2016. 30f. Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasilia
Resumo: Este artigo analisa os reflexos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência na Justiça Eleitoral, especificamente a legitimidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental consideradas absolutamente incapazes. A nova Lei afetou a compreensão de capacidade civil no ordenamento pátrio ao alterar os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro. Além disso, instituiu em seu artigo 76 o direito à participação na vida pública e política do país. Assim, põe-se a questão a respeito do direito de a pessoa com deficiência mental votar e ser votada, à luz do que dispõe o artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. A análise, que consistiu em pesquisa doutrinária, mostrou que, a nova Lei ao promover a inclusão de todas as pessoas com deficiência no rol de capazes, não considerou a capacidade de cognição desses indivíduos e a possibilidade dessa classe de manifestar de forma livre e autônoma sua vontade
Descrição: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2072
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