Jurisdição constitucional e direitos fundamentais via ações constitucionais.

Abstract

Cresce a relevância do controle da constitucionalidade, pois ela é uma premissa da democracia. Daí a necessidade do estabelecimento de uma instância neutra, mediadora e imparcial dos conflitos constitucionais. O Poder Judiciário é a Corte de Justiça que exerce o papel de guardião da Constituição. Para a efetiva proteção à cidadania, a Constituição Federal Brasileira elencou os remédios constitucionais de alcance individual e coletivo como o mandado de segurança, o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo, o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, a ação civil pública, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação civil púbica, que somente se concretizam por via de atuação efetiva do Poder Judiciário, o que pressupõe certamente, uma atuação célere e firme da Justiça. Neste contexto, tem-se, pois, que o Poder Judiciário exerce papel de relevante importância para a imediata concretização das normas constitucionais alusivas aos direitos e garantias fundamentais. É inegável a importância do Poder Judiciário para a realização e para a atualização das normas constitucionais, assegurando proteção ao pleno exercício da cidadania.