Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2112
Título: Orçamento impositivo e a Constituição
Tipo: Tese
Autor(es): Moura, Caio Marrul
Palavras-chave: Orçamento Público;Orçamento Público, Brasil;Orçamento Impositivo;Lei Orçamentária
Data do documento: 2016
Citação: MOURA, Orçamento impositivo e a constituição. Brasília: IDP/ EDB, 2016. 76f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O objetivo desse trabalho é mostrar que a própria Constituição traz determinações no sentido de o orçamento público ser impositivo. A doutrina majoritária considera que a lei orçamentária tem natureza meramente autorizativa. Assim, mesmo que uma despesa conste na lei previamente aprovada pelo Parlamento, não há garantias de que ela será executada. O gestor público possui discricionariedade para definir se vai ou não realizar determinado gasto, sem necessidade de justificar a sua não execução. Contudo, essa discricionariedade vai de encontro ao equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário desejado pelo constituinte. Na Constituição há diversos dispositivos que evidenciam o desejo de que a Lei Orçamentária seja executada conforme aprovada pelo Legislativo, exigindo-se aprovação do Legislativo para que se promovam modificações. O orçamento-programa vincula-se ao planejamento, sendo este determinante para o setor público. Logo, os objetivos e metas são verdadeiras determinações ao gestor público. A Lei de Responsabilidade também traz determinação coerente com a existência do orçamento impositivo, haja vista que somente autoriza a não execução de dotação em caso de frustração de receita. Com relação à natureza jurídica da lei orçamentária, permite-se ao Legislativo alterar despesas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevê-se a responsabilização do gestor em caso de desrespeito à lei orçamentária e Constituição não cria distinções entre leis materiais e formais, haja vista que o critério previsto em seu texto é exclusivamente o formal. Ademais, a LOA pode ser considerada uma lei material. Assim, pode-se concluir que o orçamento impositivo é, na verdade, uma determinação constitucional/legal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2112
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Administrativo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia_Caio Marrul Moura.pdf251.64 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.