A nacionalização do trabalho na CLT e a nova ordem econômica mundial: aspectos constitucionais da exigência da proporcionalidade de empregados brasileiros

Abstract

Este trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade da nacionalização do trabalho na CLT, bem como sua incongruência em relação ao processo de globalização. Consubstanciada por meio de uma cota proporcional máxima para a contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil, conforme os artigos 352 e 354 da Consolidação, esse posicionamento não observa que a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). A Carta Magna explicita, ainda, que o País buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º). Ademais, observa-se a incongruência em relação à nova ordem internacional, organizada segundo a ótica da produtividade, agilidade, capacidade de inovação e interação entre os mais longínquos mercados.