Judicialização da saúde: avaliação do impacto das compras de medicamentos por demanda judicial no orçamento federal da saúde

Abstract

O presente artigo objetiva avaliar o impacto das compras de medicamentos por demanda judicial por parte do Ministério da Saúde no orçamento federal da saúde. A discussão inicia-se abordando a importância do direito à saúde no contexto da Constituição Federal de 1988. Em seguida, faz-se uma análise das consequências da judicialização da saúde, com pesquisa na jurisprudência pátria recente sobre o assunto. Por fim, são demonstrados os resultados da coleta dos extratos do Diário Oficial da União (DOU) referentes a compras de medicamentos por demanda judicial pelo Ministério da Saúde ocorridas nos anos de 2011 a 2015. Conclui-se que embora esse impacto ainda seja pequeno demonstra forte tendência de crescimento, demandando maior atenção e concentração de esforços por parte dos órgãos ligados à Justiça e à Administração Pública, no sentido de mitigar seus efeitos negativos