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Título: A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): 
Ricardo, Felipe Aires Leal
Palavras-chave: Servidor Público, Legislação, Brasil;Servidor Público, Demissão, Legislação;Servidor Público, Regime Disciplinar;Servidor Público, Penalidade;Processo Administrativo Disciplinar
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: RICARDO, Felipe Aires Leal. A jurisprudência dos tribunais superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão previsto na lei n. 8112/1990. Brasília: IDP/EDB, 2016. 44f. Monografia(Especialização).-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esta monografia tem por objetivo analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica do ato de demissão aplicável aos servidores públicos federais. Após o trâmite do processo administrativo disciplinar, instrumento de apuração de irregularidades na seara administrativa, a autoridade responsável pelo julgamento do feito enquadrará a conduta do servidor em uma das infrações previstas na legislação (Lei nº 8.112/1990). A Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão previstas na lei, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. Este é o atual entendimento dos tribunais sobre o tema e a matéria central do presente trabalho.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br/xmlui/handle/123456789/2153
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