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Título: A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Golfetto, Verônica de Camargo
Palavras-chave: Impostos;Incentivo Fiscal;Guerra Fiscal;Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Seviços;Súmula Vinculante
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: GOLFETTO, Verônica de Camargo. A modulação de efeitos na proposta da súmula vinculante nº 69. Brasília: IDP/EDB. 2016. 53f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O objeto do presente estudo é analisar o conjunto de fatores jurídicos e sociais que justificariam a modulação dos efeitos da Súmula Vinculante proposta de nº 69. A possível aprovação do entendimento sumular sem a modulação de efeitos implicaria no fim abrupto dos incentivos fiscais, gerando um grande impacto para as empresas que recebem incentivos fiscais. Nesse sentido, a questão central é saber se os incentivos fiscais já concedidos sem a aprovação do Confaz serão considerados irregulares ou apenas os supervenientes ao entendimento sumulado. De fato, a simples publicação da Súmula, com a automática suspensão de todos os atos administrativos executórios dos incentivos e benefícios até então concedidos teria consequências socioeconômicas que merecem reflexão e adequado tratamento.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2160
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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