Responsabilidade civil do Estado pela tutela do preso

Abstract

A Constituição Federal observou em seu texto regras de tratamento para aqueles que estão submetidos ao sistema prisional, concedendo-lhes direitos e criando ao Estado obrigações. Entretanto, diante da notória precariedade do sistema carcerário pátrio e buscando dar cumprimento aos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, partindo do pressuposto que a todos devem ser extensíveis, este trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado sobre a tutela do preso. Primeiramente parte para o estudo do sistema de garantias do preso, abordando artigos da Constituição Federal e de diversas outras leis. Logo depois, analisa o conceito, a evolução e os desdobramentos da responsabilidade civil no Brasil, partindo para uma análise pontual de algumas situações vividas cotidianamente pela massa carcerária brasileira. Por fim, demonstra a urgência da necessidade de mudanças estruturais no sistema penitenciário pátrio e de evolução das leis e medidas de execução penal aplicadas atualmente, através do estudo da ADPF 347 e do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional.