A estabilização da decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente: análise do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da efetividade da prestação jurisdicional.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, inovação legislativa trazida nos artigos 303 e 304 do Novo Código de Processo Civil brasileiro, a fim de aferir se o novo instituto é compatível com os princípios constitucionais do processo, sobretudo o devido processo legal e o contraditório, bem como a aptidão da estabilização (nos moldes em que foi introduzida no ordenamento) para o incremento da efetividade da jurisdição. Para tanto, no primeiro capítulo, abordam-se os princípios constitucionais do processo – devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais – e seu tratamento legislativo na nova legislação processual, bem como na revogada. O segundo capítulo trata da necessidade de ser o processo voltado aos resultados sociais que produz, é dizer, à efetividade, e a importância das tutelas de urgência nesse cenário, assim como seu desenvolvimento legislativo e doutrinário na vigência do CPC/73. No capítulo final, é estudada mais pormenorizadamente a relação entre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, de um lado, e princípios constitucionais e efetividade, do outro, além das alternativas existentes ao modelo positivado.