Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.

Abstract

O presente trabalho possui, como um de seus objetivos, a abordagem doutrinária e jurisprudencial da hipótese jurídica da responsabilização civil do Estado por ato legislativo. Por ser indispensável a um embasamento sólido do tema, inicialmente se estuda a Responsabilidade Civil como um todo, seus principais elementos, histórico no mundo e no Brasil, de maneira a estabelecer as bases do que será posteriormente estudado de modo mais aprofundado. Delineia-se, de passagem, o Poder Legislativo e seus atos, apenas por serem, inevitavelmente, objeto de questionamento eventual no que toca à responsabilização, assim como o sistema de freios e contrapesos, posto que a matéria por ele perpassa de modo natural. Por fim, trazemos os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, a favor ou em sentido contrário, para que se viabilize entendimento holístico-científico e eventual posicionamento do leitor. Como principal propósito destacamos a busca pela difusão do estudo do tema sem fuga ao lugar comum, usualmente frequentad