Súmula de efeito vinculante para o Superior Tribunal de Justiça: estudo sobre a viabilidade.

Abstract

Este trabalho tem como foco de estudo a súmula vinculante. São estudadas suas origens e sua implementação no Brasil como resposta a uma prestação jurisdicional inadequada e insatisfatória sob a ótica da segurança jurídica, da isonomia e da celeridade processual. São revisadas as críticas ao instituto, em especial, as de que seria prejudicado o livre convencimento dos magistrados e de que a criação de enunciados vinculantes impediria a evolução do Direito e da jurisprudência de modo a acompanhar as mudanças sociais, políticas e culturais. Estuda-se as funções institucionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça por meio de uma interpretação teleológica da Constituição Federal e do ordenamento jurídico pátrio. Analisa-se a legislação vigente para a súmula vinculante, considerando a Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, as Lei nº. 11.417, de 2006, e nº. 8.038, de 1990, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções editadas por esse Tribunal. Isso é feito com o objetivo de apontar críticas à sistemática atual e para verificar a possibilidade de utilizar o mesmo regramento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Este tema é retomado na conclusão do trabalho, quando é analisada a viabilidade de adotar-se a súmula vinculante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como instrumento para a concretização de sua missão constitucional.