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Título: O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Fischer, Douglas
Oliveira, Nina Ribeiro Nery de
Palavras-chave: Corrupção;Lavagem de Dinheiro, Legislação;Sigilo Bancário, Legislação;Sigilo Financeiro, Legislação;Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Legislação.
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: OLIVEIRA, Nina Ribeiro Nery de. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas. Brasília: IDP/EDB, 2016.109f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Ao longo do presente trabalho será realizada uma análise da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tanto no que se refere à obtenção de dados sigilosos junto às pessoas sujeitas às suas determinações, quanto no que diz respeito à posterior comunicação das informações obtidas para outras autoridades públicas, de forma a constatar se todas as hipóteses de compartilhamento guardam a devida adequação com a ordem constitucional e com a legislação infraconstitucional vigentes. Para tanto, serão cotejados os dispositivos da Constituição Federal com a Lei n.º 9.613/98 e com o Decreto n.º 2.799/98. O trabalho também analisará outras legislações aplicáveis ao caso, dentre as quais destaca-se a Lei Complementar n.º 105/01, trazendo, ainda, ponderações acerca do entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores quanto ao tema. Nesse sentido, serão levantadas indagações que irão desde a possível inconstitucionalidade formal dos enunciados da Lei n.º 9.613/98, pelo fato de que, em que pese tratar-se de Lei Ordinária, traz determinações voltadas aos integrantes do sistema financeiro, até a inconstitucionalidade material dos aludidos dispositivos, tendo em vista que disciplinam hipótese de fornecimento de dados ao Conselho e que, apesar de notadamente revestidos de sigilo, são partilhados sem qualquer participação do Poder Judiciário. Ao final, será realizado um exame do tratamento conferido pelo próprio órgão às informações obtidas, sobretudo no que se refere ao compartilhamento dos dados sigilosos com outras autoridades públicas, de forma que será suscitada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos que regulamentam o procedimento, eis que disciplinados por Decreto do Poder Executivo e não por Lei, conforme preceitua a Constituição Federal, bem como será invocada a inconstitucionalidade material do fornecimento de dados pelo Conselho ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, haja vista que, apesar de tratar-se de quebra de sigilo inquestionavelmente voltada à investigação e instrução criminal, é realizada sem autorização judicial.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2199
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