O provimento do recurso especial pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e a negativa da prestação jurisdicional pelos Tribunais locais.

Abstract

A Constituição Federal de 1988, além de criar o Superior Tribunal de Justiça, também instituiu a figura do Recurso Especial, utilizado como mecanismo para garantir a correta aplicação das leis federais. O legislador processual, por sua vez, estabeleceu diversos pressupostos para a interposição do Recurso Especial, sendo um deles o prequestionamento, pelo qual se exige que a matéria levada à apreciação da Corte Superior tenha sido debatida previamente pelas instâncias ordinárias. No entanto, existem situações em que as partes não conseguem obter do órgão Julgador a expressa manifestação das questões federais suscitadas, o que impede o seu acesso à via excepcional ao Superior Tribunal de Justiça. Diante dessa recusa do Tribunal de origem em discutir a matéria aventada pela parte, seja pela oposição de embargos de declaração prequestionadores ou pelo retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento da causa, o presente estudo buscou expor os prejuízos causados à parte recorrente, bem como apresentar soluções para garantir a abertura da via especial.