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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2203
Título: | O provimento do recurso especial pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e a negativa da prestação jurisdicional pelos Tribunais locais. |
Autor(es): | Sahadi, Bruna Silveira |
Orientador(es): | Burini, Bruno |
Palavras-chave: | Recurso Especial;Embargo de Declaração;Tribunais, Decisões;Pré-Questionamento |
Data de submissão: | 2015 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | SAHADI, Bruna Silveira. O provimento do recurso especial pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e a negativa da prestação jurisdicional pelos Tribunais locais. Brasília: IDP/EDB, 2015. 88f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988, além de criar o Superior Tribunal de Justiça, também instituiu a figura do Recurso Especial, utilizado como mecanismo para garantir a correta aplicação das leis federais. O legislador processual, por sua vez, estabeleceu diversos pressupostos para a interposição do Recurso Especial, sendo um deles o prequestionamento, pelo qual se exige que a matéria levada à apreciação da Corte Superior tenha sido debatida previamente pelas instâncias ordinárias. No entanto, existem situações em que as partes não conseguem obter do órgão Julgador a expressa manifestação das questões federais suscitadas, o que impede o seu acesso à via excepcional ao Superior Tribunal de Justiça. Diante dessa recusa do Tribunal de origem em discutir a matéria aventada pela parte, seja pela oposição de embargos de declaração prequestionadores ou pelo retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento da causa, o presente estudo buscou expor os prejuízos causados à parte recorrente, bem como apresentar soluções para garantir a abertura da via especial. |
Descrição: | •Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2203 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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