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Título: O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Oliveira, Rafael Pereira Soares de
Palavras-chave: Anistia Fiscal;Regularização Cambial, Legislação, Brasil;Desvio de Dinheiro;Receita Federal, Legislação.
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: OLIVEIRA, Rafael Pereira Soares de. O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior. Brasília: IDP/EDB, 2016. 55f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.
Resumo: Este trabalho visa analisar sob o aspecto técnico-jurídico a Lei nº 13.254/2016 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.627/2016, que tratam do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam tal lei e seus pretensos objetivos na sociedade, ponderando o teor do discurso elaborado pelo legislador e usado na justificativa de tais normas. Levam-se em conta a análise da constitucionalidade e dos possíveis efeitos jurídicos nas relações tributárias entre contribuinte e Fisco.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2211
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