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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2211| Título: | O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior |
| Autor(es): | Oliveira, Rafael Pereira Soares de |
| Palavras-chave: | Anistia Fiscal;Regularização Cambial, Legislação, Brasil;Desvio de Dinheiro;Receita Federal, Legislação. |
| Editor: | IDP/ EDB |
| Citação: | OLIVEIRA, Rafael Pereira Soares de. O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior. Brasília: IDP/EDB, 2016. 55f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília. |
| Resumo: | Este trabalho visa analisar sob o aspecto técnico-jurídico a Lei nº 13.254/2016 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.627/2016, que tratam do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam tal lei e seus pretensos objetivos na sociedade, ponderando o teor do discurso elaborado pelo legislador e usado na justificativa de tais normas. Levam-se em conta a análise da constitucionalidade e dos possíveis efeitos jurídicos nas relações tributárias entre contribuinte e Fisco. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP |
| URI: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2211 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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