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Título: A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo.
Autor(es): Pina, Andrea Dantas
Orientador(es): Cavalcante Filho, João Trindade
Palavras-chave: Direito Urbano;Responsabilidade Civil do Estado;Parcelamento Ilegal do Solo, Responsabilidade Civil do Estado;Parcelamento Ilegal do Solo, Omissão do Estado
Editor: IDP/ EDB
Citação: PINA, Andrea Dantas. A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo. Brasília: IDP/EDB, 2017. 76f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tratará da possibilidade de responsabilização do Estado pela conduta omissa de seus agentes frente ao crescente número de parcelamentos ilegais que têm se instalado ao redor das grandes cidades. Essa omissão gera, além de crescimento desordenado, danos ambientais e urbanísticos imensuráveis que atingem toda a sociedade. Com efeito, não há como se falar em responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo, sem antes conhecer conceitos básicos aqui dispostos, pois norteiam o problema em questão. Por isso, serão expostos tópicos sobre a teoria geral da responsabilidade civil do Estado, o parcelamento de solo, o papel do poder público e a responsabilidade objetiva advinda da omissão dos agentes no que se refere ao parcelamento ilegal de solo.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2268
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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