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Título: A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46 à luz da jurisdição constitucional: a atualização do conceito de monopólio postal sob a égide da Constituição de 1988.
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Tramontano, Allan Victor Di Paola
Palavras-chave: Monopólio Postal, Jurisdição Constitucional;Lei Postal, lei n. 6538/78;Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Legislação;Agência Reguladora, Lei Postal
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: TRAMONTANO, Allan Victor Di Paola. A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46 à luz da jurisdição constitucional: a atualização do conceito de monopólio postal sob a égide da Constituição de 1988. Brasília: IDP/EDB, 2016. 25f . -Artigo(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este artigo analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, referente ao problema do monopólio do serviço postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Busca-se delinear a problemática sob o ponto de vista gerencial e financeiro da ECT, alinhando a atual situação da empresa com as melhores práticas do serviço postal. Assim, o que se pretende é fazer uma análise da possibilidade de transformação da ECT em agência reguladora da atividade postal, ao tempo em que busca repassar aos entes privados a competência pela entrega de correspondências. Considerando que a Lei Postal continua em vigor e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, leva-se em conta o instrumento da mutação constitucional para entender o argumento em prol da supracitada transformação
Descrição: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2269
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