Violência de gênero: estudo comparado do impacto jurídico da tipificação do feminicídio entre a legislação penal pioneira da Costa Rica e Brasil.

Abstract

A violência de gênero que resulta na morte da vítima por menosprezo à sua condição de mulher é conceituada como feminicídio e vem recebendo tratamento mais severo na lei. O crescente número de países introduzindo a modalidade no seu ordenamento é uma reação penal pela erradicação do fenômeno da violência contra a mulher. A Costa Rica foi a pioneira em tipificar o feminicídio através da lei 8.589 de 2007. No Brasil a mudança legal ocorreu em 2015 pela lei 13.104. O estudo pretende observar se ambas as leis são executadas por procedimentos similares no âmbito judiciário ou se alguma diferença significativa é revelada durante a persecução. O lapso temporal entre promulgação das duas leis remete ao raciocínio de que há evolução no processo da Costa Rica em favor do seu pioneirismo na América Latina. Por esse viés pressupõe-se que na Costa Rica a extensão dos efeitos da lei de feminicídio seja proporcionalmente maior que no Brasil, não a cargo do caráter punitivo, mas pelo maior tempo de atuação da lei no ordenamento jurídico e aprimoramento das políticas públicas de conscientização. A tese visa explorar os alcances da lei, inclusive dispondo de dados estatísticos, e tendo a Costa Rica como referência, concluir se diante a demanda o sistema penal brasileiro é qualificado na aplicação do tratamento jurídico adequado aos casos de feminicídio.