Efeitos da extinção processual por ausência de impugnação da decisão que conceder a tutela antecipada, à luz da lei 13.105/2015 (NCPC).

Abstract

Este trabalho tem como escopo analisar as alterações ao instituto da Tutela de Urgência, introduzidas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, mormente quanto a estabilização da tutela antecipada de urgência após a verificação da existência do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora. Da estabilização serão adotadas medidas específicas quanto à sua revisão, estas previstas no artigo 303 e 304 no NCPC. Tendo em vista suas particularidades, necessário atentar quanto aos seus pontos mais importantes, como a possibilidade de extinção do feito sem apreciação do mérito quando a exordial não for emendada, ou a convalidação da decisão de estabilização, a qual somente poderá ser atacada com a interposição de ação própria.