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Título: Efeitos da extinção processual por ausência de impugnação da decisão que conceder a tutela antecipada, à luz da lei 13.105/2015 (NCPC).
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Assis, Arnoldo Camanho de
Ribeiro, Luciana Ramos
Palavras-chave: Código de Processo Civil, Tutela Provisória;Tutela Antecipada, Estabilização;Tutela de Urgência;Cognição Sumária;Cognição Exauriente
Data do documento: 2017
Editor: IDP/ EDB
Citação: RIBEIRO, Luciana Ramos. Efeitos da extinção processual por ausência de impugnação da decisão que conceder a tutela antecipada, à luz da lei 13.105/2015 (NCPC). Brasília: IDP/EDB, 2017. 47 p. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem como escopo analisar as alterações ao instituto da Tutela de Urgência, introduzidas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, mormente quanto a estabilização da tutela antecipada de urgência após a verificação da existência do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora. Da estabilização serão adotadas medidas específicas quanto à sua revisão, estas previstas no artigo 303 e 304 no NCPC. Tendo em vista suas particularidades, necessário atentar quanto aos seus pontos mais importantes, como a possibilidade de extinção do feito sem apreciação do mérito quando a exordial não for emendada, ou a convalidação da decisão de estabilização, a qual somente poderá ser atacada com a interposição de ação própria.
Descrição: Monografia de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2296
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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