A terceirização de serviços no âmbito da construção civil: uma análise sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados.

Abstract

Este trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre algumas consequências da terceirização, tomando-se como base o setor da construção civil. A terceirização de serviços é um assunto bastante delicado de se tratar no ramo do Direito do Trabalho, principalmente pelo fato de existirem diversas lacunas legislativas com relação ao tema, sendo certo que o Judiciário tem se baseado apenas no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 331. Para a análise das consequências, será feito o estudo da Ação Civil Pública nº 0000460-42.2014.5.03.0016 movida pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região em desfavor das empresas Even Construtora e Incorporadora S/A e Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários LTDA. Na referida ação, entendeu-se que houve ilicitude na prática da terceirização. Portanto, a partir desse caso concreto, esta pesquisa se concentrará no estudo da precarização dos direitos trabalhistas, dos direitos fundamentais, adotando, inclusive, como marco teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais de Ronald Dworkin, bem como será realizada uma análise de um possível retrocesso social com a prática da terceirização de serviços.