Produtos industrializados imunes.

Abstract

O presente trabalho visa debater acerca da imunidade conferida pelo constituinte a alguns produtos industrializados e saber as razões dessa limitação ao poder de tributar do estado, abordando, a um só tempo, a seletividade dos produtos e a extrafiscalidade. Com esse objetivo serão traçadas breves considerações sobre o IPI, passando pelo preceito básico da extrafiscalidade, o que fornecerá a base teórica para os aspectos inerentes aos produtos industrializados imunes. Nesse sentido, o estudo conclui a limitação ao poder de tributar ligada ao IPI visa resguardar a proteção da indústria nacional, além de criar mecanismos de acesso à cultura e educação.