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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2308| Título: | Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. |
| Autor(es): | Pachêco, Marco Philippo Moreira |
| Palavras-chave: | Lei de Responsabilidade Fiscal;Lei de Responsabilidade Fiscal,Extrafiscalidade;Renúncia de Receita;Lei de Responsabilidade Fiscal, Reúncia de Receita |
| Data de submissão: | 2017 |
| Editor: | IDP/EDB |
| Citação: | PACHÊCO, Marco Philippo Moreira. Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. Brasília: IDP/EDB, 2017. 59f. - Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu medidas de controle das contas públicas. Porém, está cercada de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como o conceito de renúncia de receitas acolhido pelo art. 14, da LRF. Esclarecendo as diferentes posições sobre o assunto, descreve-se os mecanismos de renúncia de receitas elencados no art. 14, §1º, da LRF, analisando as medidas de compensação do §2º, e as exceções para a aplicação do art. 14, da LRF, de acordo com o §3º. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
| URI: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2308 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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