O direito difuso à comunicação social: regulação e políticas públicas.

Abstract

O direito à comunicação é considerado fundamental, dentre outras razões, por ser pedra basilar a partir da qual outros direitos igualmente fundamentais possam aprimorar sua efetivação. No processo de comunicação, três elementos básicos se destacam, a saber: a mensagem (informação a ser enviada, a qual deve estar albergada sob o manto da verdade) e os sujeitos da relação, isto é, o emissor e o receptor. Referido processo ganha maior proporção quando realizado por intermédio dos meios de comunicação social, também chamados de meios de comunicação de massa, haja vista atingir uma infinidade de pessoas. A imprensa e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão) são exemplos de mass media. Nesse contexto, devem o Estado e a sociedade dedicar atenção especial a este setor, uma vez que se está diante do direito de indefinidos leitores, ouvintes e telespectadores de receber informação verdadeira e condizente com os ditames constitucionais – caracterizando, portanto, um autêntico direito difuso. Em consequência, faz-se imprescindível a previsão de uma marco regulador adequado, com normas modernas aptas a possibilitar a construção de políticas públicas de comunicação. Nesse processo de construção, ganha destaque, além do Estado, a própria sociedade que detém o direito-dever de participar da formulação de mencionadas políticas públicas.