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Título: O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Mazali, Vanessa
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado;Terceirização
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: MAZALI, Vanessa. O enunciado n. 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. Brasília, 2008. 74f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente estudo tem por finalidade confrontar um dos fundamentos expostos no acórdão que deu origem à redação atual do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, referente à responsabilidade objetiva do Estado, com os requisitos constantes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para tanto, delimita-se o objeto de estudo à terceirização lícita e delineiam-se os aspectos envolvidos na responsabilidade do Estado, para, por meio do método dedutivo, concluir-se que eventual responsabilidade do Estado pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado para a prestação de serviços de atividade-meio deve ser precedida de verificação da culpa administrativa, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/234
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