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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/234
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Christine Oliveira Peter da | - |
dc.contributor.author | Mazali, Vanessa | - |
dc.date.accessioned | 2012-06-11T19:57:26Z | - |
dc.date.available | 2012-06-11T19:57:26Z | - |
dc.date.issued | 2012-06-11 | - |
dc.date.submitted | 2008 | - |
dc.identifier.citation | MAZALI, Vanessa. O enunciado n. 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. Brasília, 2008. 74f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/234 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por finalidade confrontar um dos fundamentos expostos no acórdão que deu origem à redação atual do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, referente à responsabilidade objetiva do Estado, com os requisitos constantes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para tanto, delimita-se o objeto de estudo à terceirização lícita e delineiam-se os aspectos envolvidos na responsabilidade do Estado, para, por meio do método dedutivo, concluir-se que eventual responsabilidade do Estado pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado para a prestação de serviços de atividade-meio deve ser precedida de verificação da culpa administrativa, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil do Estado | pt_BR |
dc.subject | Terceirização | pt_BR |
dc.title | O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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