O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado.

Abstract

O presente estudo tem por finalidade confrontar um dos fundamentos expostos no acórdão que deu origem à redação atual do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, referente à responsabilidade objetiva do Estado, com os requisitos constantes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para tanto, delimita-se o objeto de estudo à terceirização lícita e delineiam-se os aspectos envolvidos na responsabilidade do Estado, para, por meio do método dedutivo, concluir-se que eventual responsabilidade do Estado pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado para a prestação de serviços de atividade-meio deve ser precedida de verificação da culpa administrativa, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado.