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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/234
Título: | O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. |
Autor(es): | Mazali, Vanessa |
Orientador(es): | Silva, Christine Oliveira Peter da |
Palavras-chave: | Responsabilidade Civil do Estado;Terceirização |
Data de submissão: | 2008 |
Citação: | MAZALI, Vanessa. O enunciado n. 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado. Brasília, 2008. 74f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O presente estudo tem por finalidade confrontar um dos fundamentos expostos no acórdão que deu origem à redação atual do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, referente à responsabilidade objetiva do Estado, com os requisitos constantes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para tanto, delimita-se o objeto de estudo à terceirização lícita e delineiam-se os aspectos envolvidos na responsabilidade do Estado, para, por meio do método dedutivo, concluir-se que eventual responsabilidade do Estado pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado para a prestação de serviços de atividade-meio deve ser precedida de verificação da culpa administrativa, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/234 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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