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Título: Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legal
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Barreira, Ana Cláudia Lôbo
Palavras-chave: Advocacia Empresarial;Direito Civil;Direito Empresarial;Shopping Center;Lei n. 8.245/92;Aluguel;Cláusula Contratual
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EDB
Citação: BARREIRA, Ana Cláudia Lôbo. Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legal. Brasília: IDP/ EDB, 2017. 95 f. -Monografia. Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Os shopping centers pelo mundo possuem perfil jurídico muito próximo, com muitas particularidades próprias, tanto assim que de um modo geral em praticamente nenhum pais do mundo existe legislação específica, deixando-se, via de regra, as partes para livre contratação, embora com as balizas das normas gerais de direito e as de direito público. Na sua peculiar estrutura os shopping centers podem se organizar juridicamente na forma de condomínio pro indiviso, condomínio especial e sociedade empresarial, sem, contudo, ter uma modelo preciso, adaptando-se os interesse dos investidores, que devem atentar-se a opção que melhor se enquadra na centralização organizacional e de gestão. A complexidade dos empreendimentos dessa natureza reside, ainda, em cláusulas identificam a sua feição, que, por vezes, em prol da proteção do tenant mix, ponto primordial dos empreendimentos, estabelecem restrições ao lojista, p.ex. quanto à cessão de contrato, cessão de participação societária pelos seus sócios, fiscalização do faturamento bruto, imutabilidade do ramo de atividade etc., que encontram albergue no art. 54 da Lei n. 8.245/91, quando prestigia o pacta sunt servanda. A doutrina e a jurisprudência se debruçam sobre questão de validade de cláusulas e, ainda, quanto à necessária observância da boa-fé e da função social do contrato, com a conclusão que o reconhecimento de afronta a tais princípios deve ser vislumbrado caso a caso. O legislativo, por sua vez, também intenta aprovar lei para regrar a relação entre empreendedores e lojistas de shopping centers, todavia os projetos em tramite se posicionam em prol de uma das partes envolvidas e ignoram características e elementos de relevância da organização própria do formato de negócio que se vislumbra em shopping centers.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Direito de Família, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2391
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

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