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Título: O exercício clandestino da atividade de telecomunicações
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Fonseca, Daniel Andrade
Palavras-chave: Telecomunicações;Meios de Comunicação;Segurança
Data do documento: 14-Jun-2012
Citação: FONSECA, Daniel Andrade. O exercício clandestino da atividade de telecomunicações. Brasília, 2010. 48f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A discussão social sobre os riscos imprevisíveis produzidos pela sociedade contemporânea tem refletido na esfera do direito penal, na medida em que a sociedade busca se defender de tais riscos tipificando condutas sem exigir resultado naturalístico. Dentre tais condutas, foi tipificada a conduta de exercer clandestinamente atividades de telecomunicações. Tal conduta, em regra, foi definida como crime de perigo e quanto a este perigo funda a presente discussão, a saber, o crime seria de perigo concreto ou abstrato? Em resposta ao questionamento e com o intuito de somar argumentos à discussão acima mencionada, o presente trabalho defende a tese de que o fato típico é de perigo concreto, uma vez que entendemos ser a prova da exposição ao perigo necessária para sua consumação. No intuito de dar robustez ao argumento foram coletados ensinamentos de vários autores da área (pesquisa empírica), que foram compilados e ordenados para deles se extrair o ponto central da discussão. Assim, o presente trabalho busca demonstrar que o bem jurídico protegido pelo direito penal é a segurança dos meios de comunicação. Buscou-se também demonstrar que o Estado, por meio de seu órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações, tem condições técnicas de aferir no caso concreto a exposição ao risco do bem jurídico, e mais, que o próprio Estado, na esfera administrativa, realiza a repressão à conduta tipificada pela norma, não se justificando a atuação da esfera penal em todas as situações em que ocorrer o exercício da atividade clandestina de telecomunicações, mas tão somente nos casos em que restar comprovada a efetiva comprovação da exposição à risco do bem jurídico tutelado.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/250
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