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2026Reforma tributária e progressividade da Tributação do Consumo: desafios para a implementação do cashback no BrasilFernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Rocha, Guilherme Salles Moreira
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2026Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileirasWunderlich, Alexandre Lima; Lopes, Thalita Maria Canônico
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