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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2016 | A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel. | Barbosa, Fabiano Jantália; Leite, Marcelo Barroso Barbosa |
 | 2016 | O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - e o poder de polícia administrativa. | David, Talita Silva |
 | 2016 | Personalidade jurídica: os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e sua projeção no tempo. | Guimarães, Marcelo Sales |
 | 2016 | Imprescindibilidade de procedimento de licitação para a concessão de autorização de serviço de transporte público coletivo interestadual | Sousa, Orislanne Carneiro de |
 | 2016 | Perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da lei nº 9.514/97 e aplicação ao sistema de consórcios regulado pela lei nº 11.795/08. | Costa, Marcela de Lima da |
 | - | As parcerias entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos como meio para a viabilização de políticas públicas: marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e a necessidade de procedimento licitatório para escolha da entidade parceira. | Freitas Filho, Roberto; Silva, Michelle Marry Marques da |
 | - | Fiscalização e controle no orçamento público: os princípios orçamentários e da Accountability no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência na competência constitucional para o controle da gestão pública | Machado, Raul Chaves |
 | 2016 | Guerra fiscal do ICMS: em consonância com a proposta de súmula vinculante nº 69. | Pereira, Leonardo de Sousa |
 | - | Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso | Santos, Gustavo Magalhães |
 | - | A defesa da posse no novo código de processo civil. | Silva, Jonata Carvalho Galvão da |
