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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-04-30	Dos crimes contra o sistema financeiro nacional - tipos e agentes - sob a ótica do garantismo	Madruga Filho, Antenor Pereira; Rodrigues, Fábio de Oliveira
	2013	Transparência no processo administrativo disciplinar como forma de eficiência e meio de controle social.	Lopes, Luís Sérgio de Oliveira; Campos, Murilo de Mello
	2013-06-06	Os efeitos rescisórios do contrato de trabalho após a qualificação em direito do profissional a cargo do empregador.	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen; Chagas, Augusto Luis das
	2013-06-06	Viabilidade do Jus Postulandi das partes na Justiça do Trabalho.	Côrtes, Marcus Vinícius Ramos
	2013-06-06	A função promocional do Ministério Público do Trabalho e o reequilíbrio das tensões laborais.	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Lopes, Jorge Lucas de Sousa Leal
	2013-12-03	O descompasso da súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho frente aos princípios e regras que regem o sistema de previdência complementar brasileiro.	Lima, Luís André Martins; Santana, Ana Caroline Milhomens Barbosa.
	2013-09-03	O bem jurídico tutelado no crime de lavagem de dinheiro.	Porciúncula Neto, José Carlos; Lemos, Bruno Espiñeira
	2013	O impacto das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil.	Carvalho, André Luís de; Lavers Hernández, José Manuel
	2013	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária.	Bertoni, Raphael Ribeiro
	2013	Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Delgado, Joedson de Souza