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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | - | Ações para o cumprimento da lei Maria da Penha: as medidas protetivas de urgência | Grando, Mareli |
 | - | O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal mediante a promessa de restrição ao agravo de instrumento | Nunes, Jorge Amaury Maia; Souza, Mona Lisa de Aquino |
 | - | Imposto de renda pessoa física no Brasil, sua sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária correlacionados | Almeida, Fábio Paz de |
 | - | A legitimidade ativa do alimentante em desfavor do detentor da guarda do alimentado na ação de prestação de contas | Oliveira, Rafael Klier da Silva; Faria, Renata Cristina Veverka |
 | - | Possibilidade de extensão da isenção prevista no convênio CONFAZ/ICMS 32/2006 | Pantazis, George Basile |
 | - | Licitações sustentáveis: viabilidade frente aos princípios da isonomia e economicidade | Nunes, Alisson Nava |
 | - | Lavagem de capitais e a problematização decorrente da coexistência de duas definições para organização criminosa hoje no Brasil | Marinho, Jalison Santos |
 | - | A evolução das obrigações tributárias nas constituições brasileiras e os reflexos no atual regime tributário de energia elétrica | Brandão, Ricardo; Barros, Fernanda Monteleone |
 | - | Admissibilidade do recurso hierárquico impróprio ao ministério dos transportes em face de decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT | Ximenes, Francisca Margareth Feijó |
 | - | O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito | Martins, Laís Camila Alves |
