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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado – limite material implícito.
Porto, Inês da Fonseca
;
Saigg, Abraão Gonçalves
2012
Interesses em jogo na constituição brasileira: o juízo de ponderação na solução do conflito entre publicidade comercial e proteção à saúde.
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Saibro, Ana Luiza Fleck
2014-07-07
A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.
Burin, Patricia Tiraboschi
2012-07-02
Reclamação constitucional: aspectos teóricos e práticos
Fuck, Luciano Felício
;
Lira, Ricardo Oliveira
Busca facetada
Autor
1
Burin, Patricia Tiraboschi
1
Lira, Ricardo Oliveira
1
Saibro, Ana Luiza Fleck
1
Saigg, Abraão Gonçalves
Orientador
1
Branco, Paulo Gustavo Gonet
1
Fuck, Luciano Felício
1
Porto, Inês da Fonseca
Assunto
1
Cláusulas Pétreas
1
Direito Constitucional
1
Direito à Saúde
1
Inconstitucionalidade
1
Lei Estadual nº 14.946/2013 SP
.
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Data de Publicação
3
2012
1
2014