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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco
Minervino, Denise Cardoso
2012-06-11
O enunciado nº 331, IV, do TST e a responsabilidade civil do Estado.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Mazali, Vanessa
2017
A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo.
Cavalcante Filho, João Trindade
;
Pina, Andrea Dantas
2016
A inaplicabilidade da margem de preferência aos certames da TERRACAP
Costa, Apuám Carvalho da
Busca facetada
Autor
1
Costa, Apuám Carvalho da
1
Mazali, Vanessa
1
Minervino, Denise Cardoso
1
Pina, Andrea Dantas
Orientador
1
Cavalcante Filho, João Trindade
1
Silva, Christine Oliveira Peter da
Assunto
1
Administração Pública
1
Direito Administrativo
1
Direito Constitucinal
1
Direito Imobiliário
1
Direito Urbano
.
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Data de Publicação
2
2012
1
2016
1
2017