| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2014 | A aplicação do princípio da insignificância no direito administrativo disciplinar. | Godoy, Thais Sebba Nolasco Marinho |
 | 2013 | A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil. | Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
 | 2013 | O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. | Freitas, Luiz Otávio Rezende de |
 | 2013 | Lei 8.666/93: sanções administrativas: notas a propósito de uma análise sobre sua adequação aos contratos de TI - problema, dilema, prognose. | Carvalho, André Luís de; Oliveira, Renilda Carvalho de |
 | 2014 | Autorização do Poder Executivo para funcionamento de sociedades do setor de energia elétrica: análise de sua aplicabilidade após o marco regulatório. | Jantalia, Fabiano; Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo do |
 | 2013 | Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade | Felizola, Pedro Augusto Maia |
 | 2013 | Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade. | Roman, Flávio José; Gardino, Leonardo Marotta. |
 | 2013 | O princípio federativo e a atuação dos Tribunais de Contas na PMDF. | Vieira, Hector Luís Cordeiro; Galdino, Aurélio |
 | 2013 | Análise da regulação do transporte multimodal no Brasil | Minuzzi, Jorge Augusto Corrêa |
 | 2013 | O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posições do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviárias | Pires, Leonardo Lobo |
