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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2006-07	Para que serve uma teoria dos direitos fundamentais?	Kaufmann, Rodrigo de Oliveira
	2007-04	Da competência estadual para legislar sobre matérias fiscais.	Caetano, Bruno; Afonso, José Roberto Rodrigues; Silva, Marina Faraco Siqueira e
	2006-10	Constituição como gramática de conflitos sociais	Frankenberg, Günter
	2006-07	Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral.	Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira de
	2007-04	Regularização das áreas lindeiras aos imóveis comerciais promovida pela lei nº 754/1994/DF : análise da norma dos aspectos da legalidade e da segurança jurídica.	Longo, Ana Carolina Figueiró
	2006-07	Novos horizontes e novos desafios do constitucionalismo.	Häberle, Peter
	2006-07	A economia de um direito humano: análise econômica do direito à liberdade de expressão garantido na convenção europeia dos direitos do homem.	Silva, Mariana Duarte
	2006-07	Um debate acerca da renúncia aos direitos fundamentais: para um discurso dos direitos fundamentais como um discurso de liberdade.	Mendes, Laura Schertel F.
	2006-07	A garantia constitucional da licitação na modalidade pregão na forma eletrônica.	Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale
	2006-07	Mandado de Injunção	Mendes, Gilmar Ferreira
	2007-01	Proibição ou proteção do discurso do ódio? algumas observações sobre o direito alemão e o americano.	Brugger, Winfried
	2006-07	Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo.	Nobre Júnior, Edilson Pereira
	2008-01	Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral.	Sarlet, Ingo Wolfgang
	2006-10	A aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros não-residentes no Brasil.	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
	2008-01	Mandado de Injunção.	Mendes, Gilmar Ferreira
	2008-01	A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo e o princípio da dignidade da pessoa humana.	Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de
	2007-04	Colisão de direitos fundamentais: o direito à vida em oposição à liberdade religiosa : o caso dos pacientes Testemunhas de Jeová internados em hospitais públicos.	Kaufmann, Roberta Fragoso Menezes
	2006-10	Sobre a arquitetura de um direito penal da segurança.	Hassemer, Winfried
	2007-04	“Stratisburgum Locutus, causa Finita” el “Amparo intereuropeo” ante el tribunal de Estrasburgo, última instancia de tutela de los derechos fundamentales en Europa.	Brage Camazano, Joaquín
	2006-10	Federalismo e democracia: parâmetros para a definição das competências federativas.	Pires, Thiago Magalhães