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Título: As reformas do processo cívil e suas repercussões no processo do trabalho.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Barros, Cleuber José de
Palavras-chave: Processo Civil;Repercussão Geral;Processo do Trabalho;Lei 11.232/2005;Cumprimento de Sentença;Multa
Data do documento: 15-Jun-2012
Citação: BARROS, Cleuber José de. As reformas do processo civil e suas repercussões no processo do trabalho. Brasília, 2010. 48f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Propõe-se o presente trabalho a defender a aplicação das inovações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005 no âmbito do Processo do Trabalho especificamente com relação ao cumprimento da sentença, haja vista a celeuma estabelecida entre doutrinadores e órgãos jurisdicionais quanto à aplicação de alguns dispositivos do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista, a qual seria dotada de regramento próprio, estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou subsidiariamente pela Lei de Execução Fiscal. O Código de Processo Civil inovou colocando à disposição do jurisdicionado instrumento mais célere e eficaz a satisfação do crédito exequendo. A sentença proferida pelos juízes trabalhistas constitui-se em crédito de natureza alimentar, logo, de fundamental importância ao trabalhador obter resultado prático da prestação jurisdicional. A multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC; adjudicação do bem penhorado como primeira medida expropriatória; a alienação de bens penhorados por iniciativa particular são medidas eficazes ao deslinde da causa e conseqüente recebimento do crédito, fatores esses bastantes e suficientes para justificar sua utilização na execução trabalhista, sobretudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade. Palavras-chave: Processo Civil, Lei 11.232/2005, repercussão, Processo do Trabalho, cumprimento de sentença, multa do art. 475-J do CPC, adjudicação, alienação dos bens por iniciativa particular.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/277
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