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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2796
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça | - |
dc.contributor.author | Ribeiro, Luara Cristina Xavier | - |
dc.date.accessioned | 2021-02-02T12:02:32Z | - |
dc.date.available | 2021-02-02T12:02:32Z | - |
dc.date.issued | 2021-02 | - |
dc.date.submitted | 2020-07 | - |
dc.identifier.citation | RIBEIRO, Luara Cristina Xavier. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2796 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo objetiva, a partir do exame da Constituição Federal e das sucessivas modificações da legislação processual civil, investigar sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de valores exorbitantes. Tendo como ponto de partida o histórico do instituto no direito processual, os seus princípios informadores e a sua natureza jurídica, a pesquisa envolve a análise semântica dos dispositivos legais e as suas possíveis interpretações à luz do texto constitucional, considerando, de um lado, que o legislador infraconstitucional pretendeu reduzir a subjetividade e margem de atuação do julgador no momento da fixação dos honorários advocatícios, e de outro lado, que a verba honorária decorre da remuneração do advogado pelos serviços prestados. Diante desse cenário é que se questiona sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, fora das hipóteses e limites legais, especialmente para reduzi-los para aquém do mínimo legal e nas causas que envolvam a Fazenda Pública, sempre à luz da Constituição Federal e, sobretudo, dos princípios da igualdade e do acesso à justiça. A pesquisa pretende, a partir da metodologia dedutiva bibliográfica, contribuir para a discussão da matéria em questão, que é objeto de ampla divergência na doutrina e na jurisprudência do STJ, o que gera significativo aumento da insegurança jurídica. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Equidade | pt_BR |
dc.subject | Exorbitância | pt_BR |
dc.subject | Fazenda pública | pt_BR |
dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
dc.subject | Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Sucumbência | pt_BR |
dc.title | Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes | pt_BR |
dc.type | Tese de bacharelado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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