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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2796
Título: | Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes |
Autor(es): | Ribeiro, Luara Cristina Xavier |
Orientador(es): | Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça |
Palavras-chave: | Equidade;Exorbitância;Fazenda pública;Honorários advocatícios;Processo Civil;Sucumbência |
Data de submissão: | Jul-2020 |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | RIBEIRO, Luara Cristina Xavier. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios contra a fazenda pública em causas de valores exorbitantes. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. |
Resumo: | O presente estudo objetiva, a partir do exame da Constituição Federal e das sucessivas modificações da legislação processual civil, investigar sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de valores exorbitantes. Tendo como ponto de partida o histórico do instituto no direito processual, os seus princípios informadores e a sua natureza jurídica, a pesquisa envolve a análise semântica dos dispositivos legais e as suas possíveis interpretações à luz do texto constitucional, considerando, de um lado, que o legislador infraconstitucional pretendeu reduzir a subjetividade e margem de atuação do julgador no momento da fixação dos honorários advocatícios, e de outro lado, que a verba honorária decorre da remuneração do advogado pelos serviços prestados. Diante desse cenário é que se questiona sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, fora das hipóteses e limites legais, especialmente para reduzi-los para aquém do mínimo legal e nas causas que envolvam a Fazenda Pública, sempre à luz da Constituição Federal e, sobretudo, dos princípios da igualdade e do acesso à justiça. A pesquisa pretende, a partir da metodologia dedutiva bibliográfica, contribuir para a discussão da matéria em questão, que é objeto de ampla divergência na doutrina e na jurisprudência do STJ, o que gera significativo aumento da insegurança jurídica. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2796 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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