Prazo inicial da multa do artigo 475-J.

Abstract

Apresenta uma abordagem histórica sobre a evolução do processo de execução até os dias atuais, onde se passou a adotar o sincretismo entre o processo de conhecimento e a execução, a qual se transformou em uma das etapas do processo sem a necessidade de processo autônomo, na qual foram criados novos mecanismos com o intuito de agilizar o cumprimento das decisões pelo devedor, dentre eles a multa do artigo 475-J. O presente estudo busca, assim, abordar o problema que se criou com a lacuna na nova lei sobre o prazo inicial de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, com base na doutrina e sua aplicação nos Tribunais, principalmente no Superior Tribunal de Justiça.