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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2824
Título: | O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de acesso à justiça? |
Autor(es): | Paiva, Talles Mendonça de Lima |
Orientador(es): | Lourenço Filho, Ricardo Machado |
Palavras-chave: | Tribunal Superior do Trabalho;Transcendência;Acesso à justiça;Uniformização;Jurisprudência |
Data de submissão: | Jul-2020 |
Editor: | IDP/EAB |
Citação: | PAIVA, Talles Mendonça de Lima. O pressuposto da transcendência no recurso de revista: reforço do papel do TST ou restrição de acesso à justiça?. 2020. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020. |
Resumo: | O presente estudo visa analisar a atual regulamentação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao pressuposto de admissibilidade da transcendência (CLT, art. 896-A) no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e avaliar quais os resultados provenientes de sua aplicação. O foco é definir se há o reforço da natureza extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho ou a ofensa ao direito de acesso à justiça dos jurisdicionados. Nesse prisma, busca-se elaborar, a partir da revisão bibliográfica, do estudo da legislação pertinente e do exame qualitativo de jurisprudência, artigo científico sobre o papel do Tribunal Superior do Trabalho, o desdobramento do recurso como ferramenta de concretização de direitos, as finalidades do instituto da transcendência, o seu atual processo de aplicação e os impactos dele advindos para a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional e para o direito de recorrer. Nas conclusões, apurou-se a incongruência desse pressuposto com a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho e, de maneira transversa, a afronta a princípios constitucionais ligados ao direito de acesso à justiça. Dentre as possíveis soluções, identificou-se a declaração da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 896-A da CLT e a declaração da inconstitucionalidade total do § 5º do art. 896-A da CLT, para que seja possibilitado ao Tribunal Superior do Trabalho fixar nova regulamentação interna que atribua a competência para a apuração da transcendência aos órgãos colegiados de maior representatividade da Corte. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2824 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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