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Título: As impropriedades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Assis, Arnoldo Camanho de
Teixeira, Eduardo dos Anjos
Palavras-chave: Sentença;Cumprimento de Sentença;Multa;Prazo;Código de Processo Civil, Brasil
Data do documento: 18-Jun-2012
Citação: TEIXEIRA, Eduardo dos Anjos. As improbidades técnicas na aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, 2010. 61f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho visa analisar as impropriedades técnicas existentes na redação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, causadas em sua origem por omissões legislativas no processo de elaboração da Lei 11.232/2005, que criou o art. 475-J do Código de Processo Civil, instituindo no Ordenamento Jurídico Brasileiro o novo regime de cumprimento de sentença, nos casos que envolvam uma obrigação civil de pagar quantia certa (dinheiro). O referido dispositivo surgiu como resposta aos anseios sociais a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz; dentro da comunidade jurídica esses anseios são atualmente debatidos em torno das idéias da razoável duração do processo e da maior efetividade dos provimentos e decisões judiciais. Diante do quadro apresentado, ganha destaque a atividade hermenêutica realizada pelos operadores do direito, mais especificamente àquela realizada pelos Juízes e Tribunais, que ao aplicar a norma jurídica constante do artigo supramencionado devem, obrigatoriamente, sopesar a incessante busca à efetividade da prestação jurisdicional com alguns princípios constitucionais correlatos, tais como a segurança jurídica e o direito ao devido processo legal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/283
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