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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
| 2020 | Decisões automatizadas nos sistemas de pontuação de crédito e o direito à explicação algorítmica do titular de dados pessoais | Doneda, Danilo Cesar Maganhoto; Lemos, Carolina Carvalho |
| 2022 | A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa | Quintas, Fábio Lima; Nascimento, Dijeison Tiago Rios |
| 2022 | Garantia judicial e proteção judicial: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema de justiça brasileiro a partir da análise dos casos sentenciados | Garcia, Luciana Silva; Oliveira, Eduarda Azevedo de |
| 2022 | Acordo de não persecução penal: um estudo sobre o controverso requisito da necessidade de confissão formal e circunstanciada do delito | Gontijo, Conrado Almeida Corrêa; Alves, Carlos Eduardo Lapa Pinto |
| 2021 | A personificação dos entes dotados de inteligência artificial como possibilidade de atribuir-lhes responsabilidade civil | Dôneda, Danilo Cesar Maganhoto; Bezerra, Carlos Eduardo Gonçalves |
| 2023 | Mobilidade e justiça: o transporte público como veículo da dignidade | Garcia, Luciana Silva; Moura, Alessandro Eduardo Silva de. |
| 2021 | Adesão facultativa do produtor rural ao regime jurídico empresarial: deferência (ainda) necessária ou favorecimento indevido? | Timm, Luciano Benetti; Queiroz, Diwey Starnly Ferreira |
| 2023 | Revisão de precedentes qualificados elaborados na via do recurso especial repetitivo | Abboud, Georges; Marques, Lúcio Guimarães |
