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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	O julgamento dos “casos de excessivo rigor” pelo Tribunal de Contas da União: um olhar sobre a insegurança jurídica dos agentes públicos encarregados de licitações	Silveira, Marilda De Paula; Santos, Celso Rodrigo Lima dos
	2021	Direito do trabalho e terceirização na sociedade complexa de sistemas funcionalmente diferenciados	Bachur, João Paulo; Carneiro, Pablo Rolim
	2021	O que o poder judiciário tem a dizer a respeito da incorporação de medicamentos no SUS após a elaboração de recomendações pela CONITEC?	Branco, Paulo Gonet Gustavo; Romero, Lais Faco Almeida
	2021	Futuro do trabalho no poder executivo do Distrito Federal	Souza, Gustavo José de Guimarães e; Tessmann, Mathias Schneid; Teixeira, Kaio de Oliveira
	2021	Criação e formação de associações para fins lícitos: estudo sobre a legalidade das associações de proteção veicular	Wada, Ricardo Morishita; Cunha, Márcio Messias
	2021	Caráter propositivo da pretensão punitiva no auto de infração: Uma análise do art. 142 do CTN	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Leandro Cabral e
	2020	Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da Justiça Criminal da Comarca de Birigui, estado de São Paulo	Faccini Neto, Orlando; Sardinha, Leonardo Lopes