A execução provisória de sentença e a multa pelo não pagamento tempestivo da obrigação por quantia certa.

Abstract

Relatório monográfico de pesquisa no âmbito do direito processual civil, tendo por escopo indagar sobre a aplicabilidade, ou não, da multa prevista no art. 475-J do CPC, introduzida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, na execução provisória de sentença. Por meio da pesquisa dogmática, da técnica bibliográfica, e com adoção do método dedutivo, compilou-se doutrina jurídica, legislação, jurisprudência e documentos, com vistas à identificação da exegese da novel disciplina legal mais consentânea com os ares atuais do processo civil brasileiro. A conclusão a que se chega é a de que se conta o prazo de quinze dias previsto no caput art. 475-J do CPC a partir do momento em que a sentença ou acórdão sejam eficazes, independentemente do fato processual do trânsito em julgado, podendo ser exigida a multa pela falta de cumprimento voluntário da sentença nesse prazo em execução provisória.